Entraram em vigor nesta sexta-feira (29) o novo Regimento Interno da Câmara de Salvador e a nova Lei Orgânica do Município. As legislações foram publicadas em edição especial do Diário Oficial do Legislativo e do Município, respectivamente. Com a oficialização, a partir do início dos trabalhos da Câmara, as novas leis já estarão valendo. Segundo o autor do novo Regimento Interno do Legislativo Municipal, vereador Antônio Brito (PTB), a nova legislação da Casa estará atrelada ao do Congresso Nacional.
“O antigo regimento estava completamente defasado e nós ajustamos. Foi uma grande obra coletiva”, destacou, em entrevista ao Bocão News.
Veja algumas alterações:
- A abertura dos trabalhos legislativos passará a acontecer no dia 2 de fevereiro.
- O corregedor da Casa será também presidente do Conselho de Ética
- Institucionaliza-se o colégio de líderes e os blocos parlamentares. O líder passar a ser o portal voz oficial da bancada.
- O vereador pode requer agora sessão temática para discutir apenas um tema
- Vereador agora só pode pedir questão de ordem para tirar dúvida do regimento interno
- Vereadores passam a ter dois recessos. Retomam as atividades no dia 2 de fevereiro até o 17 de julho e do 1º de agosto até 22 de dezembro.
- Se não for votado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) até o dia 17 de julho, o recesso do meio do ano ficará suspenso. O orçamento terá que ser votado até o dia 22 de dezembro sob a mesma pena.
- Reeleição: fica vetado a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura
