O projeto de lei Anticorrupção municipal - que visa inibir práticas que lesem a administração e punir desvios de verbas - foi apresentado pelo vereador Duda Sanches (DEM), nesta terça-feira (22), na Fecomércio, em Salvador. O espaço abrigou durante a manhã de hoje o II Compliance Bahia, evento que debate boas práticas para administração pública e para o erário.
Na sua fala, Duda Sanches reforçou a importância da legislação. “A discursarão Anticorrupção é uma tendência mundial, o que devemos entender que negócio bom é negócio bem feito, em conformidade com as leis”, afirmou.
A plateia de contadores e empresários assistiu ainda a palestras que falaram sobre a responsabilidade criminal dos empresários e contadores e as novas regras fiscais e contábeis. O PL anticorrupção tramita na Câmara Municipal de Salvador.
A matéria prevê multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto, sem prejuízo das possíveis sanções cíveis e penais aplicáveis a cada caso. Não sendo possível utilizar o critério de faturamento bruto, a lei deve aplicar multa entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.
