Governo Dilma tem até hoje para apresentar diretrizes orçamentárias à Câmara

O governo da presidente Dilma Rousseff (PT) enfrenta dias sombrios por conta do processo de impeachment que começa a ser discutido no plenário da Câmara Federal nessa sexta-feira (15). Nesta mesma data, encerra o prazo para que o governo entregue à Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte e contém a política fiscal do governo, suas prioridades, alterações na legislação tributária e limites de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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Conforme relacionou o site Consultor Jurídico, Os dois temas, a LDO e o impedimento de Dilma, estão mais do que entrelaçados. Isso porque, além das chamadas “pedaladas fiscais”, o pedido de impeachment aponta a edição de quatro decretos que aumentaram gastos em cerca de R$ 95 bilhões sem autorização do Legislativo, quando era previsto que não seria possível cumprir a meta fiscal prevista na LDO de 2015. Foi depois de uma intensa negociação política que o governo conseguiu aprovar a polêmica revisão da meta no fim do ano. A revisão permitiu que, mesmo com os quatro decretos, a meta fiscal fosse registrada como cumprida.

Perante a comissão especial de impeachment da Câmara, o governo argumentou que a abertura de créditos suplementares naquela ocasião não gerou impacto no cumprimento da meta fiscal, que poderia ser cumprida com outras economias, e que a prática era aceita pelo Tribunal de Contas de União. Também argumentou que os créditos suplementares foram solicitados por vários órgãos, como a Justiça do Trabalho e Eleitoral.