Política

Vereador diz que políticas de urbanismo são "cheque em branco" para o

Publicado em 04/05/2016, às 15h15   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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A criação de um Parque Ecológico em Brotas e o enquadramento do Parque Solar Boa Vista como Área de Proteção Cultural e Paisagística são duas das 26 emendas apresentadas pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB) para alteração do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). As duas alterações foram propostas por moradores do bairro durante uma Audiência Pública promovida por Everaldo em Brotas (em 6/4/16), que contou com a participação de lideranças políticas e comunitárias e do presidente da Comissão do PDDU, vereador Arnando Lessa (PT).
“Todas as emendas são importantes, mas as duas de Brotas ganham destaque por se tratar de um bairro central, que tem uma grande diversidade urbana e que o seu crescimento trouxe como conseqüência a perda das áreas verdes e áreas de convivência, lazer e esporte. No caso do Parque Solar Boa Vista, há uma necessidade de preservação. Temos ali um cartão de visita da cidade, que tem uma importância histórica inquestionável e que se encontra, há muito tempo, completamente abandonado”, destacou.
O parlamentar também criticou as regras dos instrumentos de políticas urbanas. “Os instrumentos de políticas públicas de urbanismo, na maioria das vezes, aparecem no PDDU como um cheque assinado em branco em favor do executivo, que pode usá-lo sem nenhum limite. É o caso das operações consorciadas, cujos parâmetros, critérios, prioridades e metas que irão nortear a implantação já deveriam constar do PDDU, mas nada disso está sendo feito. Como estas áreas existem para atrair investimentos, é uma temeridade deixar este assunto em aberto. Nunca se sabe o que será pedido em troca”.
Levando em conta a resolução do Conselho Nacional das Cidades, que prevê o compartilhamento e a participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de planejamento urbano, o vereador também apresentou a emenda do Orçamento Participativo. "É preciso garantir o mínimo de participação popular e controle social nas políticas públicas do município, e tudo começa com a discussão do orçamento. A proposta do PDDU em debate é mais restritiva ao controle social do que o PDDU de 2008 e é preciso corrigir esta distorção.”, completou.
No documento ele também cobra transparência, publicidade e ampla divulgação dos atos praticados pela administração municipal; status deliberativo ao Conselho da Cidade e maior poder deste com relação às verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – Fundurbs.

Classificação Indicativa: Livre

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