Governo obtém liminar favorável em ação de juros das dívidas com a União

O Supremo Tribunal Federal acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado para que a Bahia possa pagar a dívida com a União de forma linear e não capitalizada. A decisão prevê ainda a não aplicação de sanções legais, como a retenção de recursos federais, em decorrência da utilização de juros simples. O governo do estado requerendo liminar para mudança da fórmula de cobrança da taxa de juros - de compostos para simples - da dívida do estado com a União.

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De acordo com o procurador-geral da Bahia, Paulo Moreno “o deferimento da liminar indica a pertinência dos argumentos sustentados pelo Estado da Bahia”. Ainda segundo Moreno, “a PGE continuará lutando para que prevaleça definitivamente a pretensão sustentada no Mandado de Segurança em curso no STF, convicta de que isto se reverterá em benefício do povo baiano”.

Seguindo o entendimento de liminares já concedidas a outros estados, o ministro do STF Dias Toffoli argumentou ser imperativo o tratamento isonômico entre os entes da Federação na renegociação das dívidas que possuem com a União. “Considerando que já há análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo pelo Plenário desta Corte, concedo a tutela de urgência pleiteada nos presentes autos”, decidiu Toffoli.