Neto diz que cobrança do ITIV mudou e julgamento do TJ-BA perdeu sentido

O prefeito ACM Neto (DEM) entende que o julgamento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) marcado para a próxima sexta-feira (10) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) perdeu o sentido porque a forma de cobrança do imposto foi alterada no final do ano passado pela Câmara de Vereadores.

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“Primeiro é bom lembrar que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal dando causa de ganho à prefeitura na política anterior de cobrança [...] Na minha opinião, a matéria que está hoje no Tribunal de Justiça sequer tem objeto porque versava sobre uma modalidade [de cobrança] que não está sendo mais aplicada pela prefeitura. Mas quem fala sobre isso como maiores detalhes é a Procuradoria do Município”, disse o prefeito nesta terça-feira (7), durante inauguração de uma creche no bairro da Mata Escuta. Neto não comentou se um eventual mudança pelo TJ-BA pode prejudicar ou não arrecadação.

No ano passado, a Câmara aprovou um projeto que permite o parcelamento em até 12 vezes do ITIV para imóveis novos. O que está na pauta do TJ-BA é se a prefeitura pode cobrar o ITIV na entrega das chaves de um imóvel ou se antes quando a obra está na planta.

Para o Ministério Público, há inconstitucionalidade na cobrança do pagamento integral antecipado do ITIV, antes da transferência do imóvel. O advogado tributarista Marcos Pimenta comunga do entendimento do órgão. “A cobrança antecipada do imposto afronta dispositivos constitucionais e legais, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o que nos leva a creditar que será vetada pelo TJ-BA”, pontuou.

PDDU

O prefeito ACM Neto minimizou ontem o fato da Câmara de Salvador adiar a votação do projeto do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Para ele, não houve “nenhum atraso”. “Está tudo dentro do regimento. A partir da próxima semana já deve começar a votar o PDDU, que é essencial para a cidade e foi discutido como nunca. Estou muito esperançoso que essa matéria avance. Tenho visto um trabalho comprometido da Câmara. Estou muito tranquilo em relação a essa condução”, destacou.