Rui diz que cabe aos Municípios decidir sobre regulamentação do Uber

Publicado em 13/06/2016, às 20h16 Rodrigo Daniel Silva (@rodansilva)

O governador Rui Costa (PT) disse, na tarde desta segunda-feira (13), que cabe aos Municípios decidir sobre a regulamentação ou não o uso dos serviços do Uber, transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos

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“Não acho que o Estado deve regular isso por cima dos Municípios. Sou muito de defender o pacto federativo. Quem entende de serviço de táxi e transporte é o Município, não é o Estado e nem a União. Não sou a favor de usurpar a atribuição de outro parceiro federativo. Se pedirem minha opinião, vou dizer para deixar isso com o Município, que é o ente competente para regular os serviços de transporte”, disse o petista ao ser provocado pelo Bocão News.

Em Salvador, o Uber está proibido. Na semana passada, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação no Tribunal de Justiça, questionando a lei que veda a atividade na capital baiana. Para o MP, a norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e viola os princípios da livre iniciativa.

O prefeito ACM Neto (DEM), que sancionou a legislação, discorda. “Respeito a posição do Ministério Público, mas não sou obrigado a concordar, quando eu sancionei a lei aprovada pela Câmara fizemos um exame com a Procuradoria do Município e consideramos constitucional. [A legislação] preenche todos os requisitos jurídicos e atende perfeitamente a possibilidade de aplicação”, afirmou.

Alba

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) diverge do entendimento do governador Rui Costa. Em abril, o verdista apresentou uma atividade para regularizar o Uber. O parlamentar disse que é a favor da regulamentação, pois o Uber é sensível a causa animal.