O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, com ressalvas, as contas do exercício de 2014 do prefeito de Camaçari, Ademar Delgado (sem partido). Durante sessão nesta quinta-feira (7), a relatoria puniu o gestor com uma multa de R$ 20 mil ao gestor pelas irregularidades contidas no relatório técnico.
Ademar também terá que devolver, com recursos particulares, R$ 24.461,51 aos cofres do município em virtude do pagamento ilegal de abono de permanência a agentes políticos.
Em 2014, Camaçari arrecadou recursos no montante de R$ 955.035.838,76 e realizou despesas orçamentária na ordem de R$ 962.333.592,61, resultando em um déficit de R$ 7.297.753,85.
Em sua defesa, o gestor alegou que, além do valor arrecadado, foram abertos créditos adicionais suplementares, mediante a utilização do superávit financeiro no valor de R$ 64.252.367,23, o que seria suficiente para cobrir as despesas efetivamente realizadas no exercício.
Em sua página no Facebook, o prefeito Ademar comemorou a aprovação. "Como era esperado, as contas de 2014 foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. #DeverCumprido", postou.
O Tribunal também determinou a imediata rescisão do contrato celebrado para prestação de serviços de consultoria técnica especializada nas áreas de gestão pública e gestão orçamentária, ao custo de R$542.640,00, por considerar indevida a contratação por inexigibilidade de licitação, sob pena de responsabilização pessoal do gestor pelos prejuízos causados ao erário.
Em razão das irregularidades remanescentes no relatório técnico, a relatoria solicitou a realização de auditoria em diversos procedimentos licitatórios realizados no período, para que seja apurada a compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado. Também será promovida inspeção in loco nos contratos e serviços relacionados à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento UPA 24h, ao custo de R$ 37.972.817,82, com vistas a verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado.
A Prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados recursos na ordem de R$ 193.924.910,62, equivalentes a 25,82% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foram investidos R$ 88.583.695,05, equivalentes a 88,63% dos recursos originários do Fundeb, superando o índice mínimo de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$ 132.474.825,13, equivalentes a 18,76% dos impostos e transferências, quando o mínimo é de 15%.
Em relação às despesas com pessoal, os gastos da Prefeitura alcançaram o percentual de 47,01% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
