Câmara aprova projeto sobre renegociação das dívidas dos estados

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei c omplementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Pelo projeto, os passivos desses entes serão alongados por até 20 anos, sendo que os primeiros pagamentos só começarão a ser efetuados no começo de 2017.

Uma das principais medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo para equilibrar as dívidas dos estados, o PLC foi aprovado na Câmara por 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções.

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Entre os acordos firmados pelo governo com a base aliada, e que foram mantidos no texto do relator, está a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Os deputados também aprovaram uma emenda aglutinativa ao PLC para excluir o dispositivo que proibia a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo estadual por dois anos, contados a partir da assinatura dos contratos de renegociação das dívidas desses entes com a União. A emenda aglutinativa foi assinada por vários partidos e aprovada por 366 votos a 2.

Outros quatro destaques ao projeto de lei devem ser votados em sessão marcada para as 10h desta quarta-feira (10). Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.