Governo envia à AL-BA projeto para repactuar dívidas do extinto Baneb

O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei para tratar da repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia).

"A presente proposta concede remissão das dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto Baneb e cedidos ao Fundese ou à Desenbahia, condicionada à existência de saldo devedor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da economicidade, considerando a inviabilidade econômica da cobrança da dívida devido aos custos elevados para sua efetivação. [...] Busca-se, com estas medidas, possibilitar o adimplemento das operações contraídas junto ao extinto BANEB, possibilitando a estes mutuários o acesso a novas linhas de financiamento e, consequentemente, o fortalecimento do processo produtivo", prevê o projeto do Executivo.

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Segundo o projeto, a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas obedecendo regras pré-estabelecidas na matéria.