MP-BA considera inconstitucional lei que regulamenta mototáxis em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) considerou inconstitucional a lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiro por mototáxi em Salvador. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no início do mês de agosto e sancionado no dia seguinte. O órgão recomendou à prefeitura que realize mudanças e reencaminhe uma proposta aos vereadores. O prazo é de 10 dias.

FÃ DE CARTEIRINHA

Carolina Dieckmann revela desejo de encontrar Davi, campeão do BBB 24, e experimentar 'x-calabreso'; assista

Feminicídio

Testemunha que ouviu mulher ser jogada da janela do apartamento pela companheira dá detalhes sobre o caso

De acordo com a promotora Rita Tourinho, a lei aponta que o sistema seja serviço público por não ter esta natureza – normas e controles são de responsabilidade da prefeitura, com limitação de locais a serem definidos pela gestão municipal.

“Recomendamos que o prefeito encaminhe à Câmara de Vereadores uma alteração para que retire o termo ‘serviço público’, pois está em desacordo com a Constituição. Se assim continuar o processo terá que ser feito através de licitação, o que inviabiliza o serviço e prejudica os mototaxistas e a população”, disse a promotora ao Bocão News.

A promotora ressaltou ainda que o serviço de mototáxi deve seguir os moldes dos táxis urbanos.

Após votação da nova matéria, a Secretaria de Mobilidade (Semob), que terá o prazo de 120 dias para regulamentar a atividade. A Semob irá realizar audiências públicas necessárias com o intuito de definir as normas da regulamentação.

Matérias relacionadas:

MP-BA vai acompanhar regulamentação de mototáxi para evitar máfia dos alvarás

MP-BA diz que é “estranha” proposta que regulamenta mototáxi em Salvador

Prefeitura vai discutir regulamentação do mototáxi em outubro e quer lançar app