O presidente do Senado Renan Calheiros recebeu nesta quarta-feira (26), do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de emenda constitucional que limita o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos. A PEC 55/2016, que já foi lida no Plenário do Senado, vai ser inicialmente analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Um acordo de líderes prevê a votação na CCJ em 9 de novembro. De acordo com o mesmo entendimento, a matéria será votada em em primeiro turno no Plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, será em 14 de dezembro. O relator deverá ser o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Renan Calheiros disse que os prazos serão respeitados e que, “de forma alguma”, vai atrasar ou adiantar a análise.
“Em nenhum momento rebaixarei essa instituição, este Senado Federal para retardar ou acelerar projetos, seja qual for a circunstância. É o contrário”, assegurou Renan.
Após entregar o texto a Renan Calheiros, Rodrigo Maia afirmou que a proposta é vital para o futuro e essencial para um novo momento no país.
“O governo federal, depois de mais de vinte anos, se obriga a organizar os seus gastos com os recursos que tem, sem aumentar os impostos. A minha felicidade é não estar aqui para trazer a PEC da CPMF [Contribuião Provisória sobre Movimentação Financeira], que seria mais uma decisão do governo contra a sociedade”, disse Maia.
A proposta de emenda à Constituição, conforme aprovada pelos deputados e que na Câmara tinha o número de 241/2016, estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).
Para o ano que vem o limite será a despesa primária de 2016 (excluídos os juros da dívida), mais os restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano e as operações que afetam o resultado primário, corrigida por 7,2% - esse percentual é a inflação estimada para o ano-calendário de 2016.
A partir da elaboração do orçamento de 2018, o limite será o montante do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses, colhida entre julho do ano anterior e junho do ano atual. O índice de inflação usado para a próxima lei orçamentária, por exemplo, será aquele medido entre julho de 2016 e junho de 2017.
Matéria relacionada:
