O governador Rui Costa (PT) sancionou, nesta sexta-feira (11), o projeto que estabelece descontos de até 70% em juros e multas, e parcelamento em até 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acontece entre os próximos dias 17 e 24 de novembro.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, mais de seis mil processos ajuizados de cobrança do ICMS nas varas da Fazenda Pública vão integrar o período de conciliação, com a convocação dos contribuintes para comparecimento ao plantão de atendimento que está sendo montado pelo TJ-Ba no andar térreo de sua sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB) ou às unidades da Justiça em todo o território baiano.
A conciliação, que terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como representante do governo nas negociações, integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária. Com o objetivo de tornar mais ágeis os julgamentos, o TJ-Ba acaba de promover a especialização de cinco varas judiciais, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, que passam a atuar exclusivamente voltadas para a cobrança judicial do ICMS e o combate à sonegação fiscal.
“Queremos dar mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, e ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é uma medida de justiça e o TJ-Ba está totalmente envolvido nesse trabalho”, afirma a presidente do TJ-Ba.
A parceria entre os poderes é articulada no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que envolve, além do Tribunal de Justiça e da PGE, o Ministério Público Estadual (MP-Ba), a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e a Polícia Civil. Em outubro, o Cira deu início ao processo de interiorização das ações de combate à sonegação ao inaugurar uma unidade de trabalho em Vitória da Conquista. Em breve, o Comitê irá inaugurar unidade similar em Feirade Santana.
Publicada no dia 11 de novembro de 2016, às 11h27
