TCE aponta indícios de fraudes no Detran e multa Bacelar em R$ 5 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou nesta terça-feira (20) o resultado de uma auditoria feita no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), entre janeiro e agosto de 2015, que aponta diversas irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial e fraudes em contratos de Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular (ECVs).

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O TCE determinou multa de R$ 5 mil ao ex-diretor geral do Detran, Maurício Bacelar, por ter limitado a atuação da auditoria. Ao atual gestor, o Tribunal deu o prazo de 60 dias para apresentar um plano de ação com medidas para corrigir falhas encontradas no relatório da auditoria.

Entre os principais pontos examinados pela Sexta Coordenadoria de Controle Externo (6ª CCE) do TCE estão as ECVs, nas quais foram identificadas falhas na formalização dos processos de credenciamento e renovação. De um total de 438 ECVs credenciadas, 26 foram examinadas por amostragem. Nestas, foram encontradas diversas falhas formais, como ausência de documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica. Em várias empresas, não havia solicitação de credenciamento nem de renovação.

“Não resta dúvida que o controle no processo de credenciamento das empresas de vistoria é altamente deficiente”, atesta o relatório de auditoria, na pág. 61. “Alerta-se para o fato de que embora as falhas relacionadas anteriormente sejam de caráter formal, elas podem ensejar irregularidades graves, como o caso de processos sem folhas numeradas, onde é possível incluir ou retirar folhas desses processos sem que tais ocorrências sejam percebidas, permitindo, com isso a ocorrência de fraudes nos processos”, acrescenta o documento.

A auditoria constatou ainda a existência de ECVs com pendências na renovação de credenciamento e que, portanto, estão funcionando de forma irregular, contrariando a resolução Contram nº 466/2013 e a portaria Detran nº 387/2014. Segundo informação da diretoria geral do Detran (ofício CFI nº108/2015), das 428 ECVs, 129 tiveram os credenciamentos renovados até o mês de agosto de 2015. Entretanto, dos 26 processos de ECVs analisados por amostragem na auditoria, oito estavam aguardando inspeção/fiscalização da Comissão Especial de Credenciamento e Fiscalização e um pendente de autorização pelo diretor geral.

O plenário do TCE também aprovou uma proposta de projeto de resolução para que determina que a 6ª CCE investigue as contas do Detran nos exercícios de 2014 e 2015, e que siga o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e a eficiência de seu controle interno, relativo ao exercício de 2016.

Entretanto, a maioria dos conselheiros não acatou a proposta de encaminhar cópia do relatório e da decisão do TCE ao Ministério Público do Estado da Bahia para continuar a apuração dos indícios de improbidade administrativa verificadas na auditoria.

Por unanimidade os conselheiros do TCE listaram as falhas que precisam ser corrigidas, tais como “ausência de fiscalização quanto ao preenchimento dos requisitos para o credenciamento de empresas privadas (EVCs) para exercerem os serviços de vistoria veicular”, “controle tempestivo e adequado das receitas auferidas pelo Detran e pelas ECVs em consonância com os princípios da transparência, da eficiência e da boa administração”, e “celeridade na apuração e conclusão das sindicâncias e processos administrativos instaurados no âmbito da autarquia”.