Projeto no Senado prevê que devedores de pensão alimentícia percam a CNH

Um projeto de lei apresentado pela senadora baiana Lídice da Mata (PSB) prevê que os devedores de pensão alimentícia percam a carteira de motorista e tenham o passaporte apreendido ou fique proibido de emití-lo. Além destas punições, o devedor poderá ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública.

A proposta se encontra em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. No entanto, Lídice da Mata lembra que a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, "deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos".

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Segundo a parlamentar, ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos. “A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice ao justificar seu projeto.

A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.