Rui Costa sanciona criação do Fundo Penitenciário

O governador Rui Costa sancionou a lei que cria o Fundo Penitenciário (Funpen) no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

O projeto foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e tem como finalidade alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à modernização e aprimoramento do sistema penitenciário do estado.

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De acordo com o projeto sancionado pelo chefe do Executivo baiano, o fundo será gerido por um comitê gestor com a seguinte composição: secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, que presidirá o colegiado; um representante da Secretaria da Fazenda; e um representante da Secretaria da Administração. 

Dentre as origens dos recursos para o fundo estão as dotações orçamentárias próprias do Estado; as recebidas por força de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; as decorrentes de multas aplicadas pelos juízes das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais do estado, dentre outros.