O deputado estadual Bira Coroa (PT) manteve, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o veto integral do governador Rui Costa (PT) ao Projeto de Lei do deputado Euclides Fernandes (PSL), que proíbe a consumação mínima em estalececimentos como bares e boates na Bahia.
Em seu parecer, o petista relembrou o argumento de Rui de que "o conteúdo dos artigos 2º e 3º da referida proposta implicam na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e a sua execução por intermédio de órgãos da administração pública, o que desafia os incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual".
O deputado também recorreu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta inconstitucionalidade na "atribuição de competências a órgãos da Administração Pública, através de projetos de lei de iniciativa parlamentar". Além disso, Coroa mencionou a consideração do governador de que o artigo 4º do projeto acarreta a "interferência de um poder na esfera de atuação de outro".
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