Município poderá cobrar dívida menor que R$ 1 mil, prevê projeto do Executivo

A prefeitura de Salvador protocolou, nesta terça-feira (9), na Câmara de Salvador um projeto de lei que prevê a possibilidade de cobrar do contribuinte dívidas com valores abaixo de R$ 1 mil. Atualmente, débitos menores que esse montante não podem ser cobrados pela administração.

Segundo a proposta do Executivo, a legislação atual permite que essas dívidas menores sejam cobradas apenas através de ação judicial a critério da Procuradoria-Geral do Município com autorizações individualizadas.

Acidente

Em meio ao temporal, posto de gasolina explode e deixa dois mortos no RS; veja o vídeo

PODEROSA!

Estrela internacional agita web ao citar Anitta como referência na música latina: “primeira pessoa que me vem à mente”

A prefeitura  argumenta que a maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município tem valores inferiores a R$ 1 mil, "o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações".