Política

Decisão da Justiça sobre Revitalizar deixa cúpula da Câmara ‘chateada’

Mandado de segurança impetrado pela oposição fez com que projeto do Executivo retornasse à Câmara

Publicado em 22/05/2017, às 11h04        Aparecido Silva

A decisão da desembargadora Regina Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em mandar retornar à Câmara de Salvador o projeto de lei que trata do Revitalizar deixou a cúpula do Legislativo “chateada”. O projeto em questão trata de incentivos à iniciativa privada para revitalização de prédios do Centro Antigo de Salvador e teve sua tramitação questionada no Judiciário pela oposição da Câmara. A matéria foi sancionada pelo prefeito ACM Neto e publicada no Diário Oficial do Município no fim de semana.

O mandado de segurança impetrado pelos vereadores José Trindade (PSL), Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB), Hilton Coelho (Psol) e Hélio Ferreira (PCdoB) apontavam irregularidades como a não apreciação do projeto na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente pelos seus integrantes, além da discussão única no plenário, uma vez que a Lei Orgânica Municipal (LOM) prevê que as propostas do Executivo devam passar por duas discussões.

A desembargadora determinou que o projeto de lei, já enviado ao prefeito ACM Neto (DEM) para sanção, seja retornado ao Legislativo para correção das “ilegalidades” apontadas pela oposição.

A Presidência da Câmara afirma que só irá se posicionar após ser oficializada da decisão. No entanto, o BNews ouviu integrantes do comando da Casa e a informação é que o clima é de decepção com a magistrada, que sequer teria ouvido o Legislativo para determinar a volta do projeto à Casa. Um vereador da base aliada, que preferiu não se identificar, disse que o caso cai com um balde de água fria no mandato do presidente Leo Prates. “Ele fez várias mudanças neste início de gestão no intuito de dar transparência a todos os processos, criou o Colegiado das Comissões, por exemplo”, cita o legislador.

E foi exatamente o Colegiado das Comissões que tomou uma decisão que culminou em um dos questionamentos da oposição. Em uma das duas reuniões que o colegiado tratou do Revitalizar, ficou decidido que o projeto passaria por duas comissões, além das três obrigatórias. Assim, a matéria seria obrigatoriamente apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final; e Finanças, Orçamento e Fiscalização; além da temática Turismo e Desenvolvimento Econômico, devido à natureza do projeto.

No Colegiado das Comissões, ficou combinado que a proposta passaria também pelas comissões de Cultura e Planejamento Urbano e Meio Ambiente. A oposição diz que texto só foi distribuído para a comissão de Planejamento Urbano em 19 de abril, mas que na realidade, o parecer da referida comissão sobre o projeto já havia sido publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 12.

Segundo a página da CMS para acompanhamento de processos, o projeto foi aprovado no dia 10 de abril com relatoria favorável do vereador Luiz Carlos Souza (PRB), presidente do colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Votaram a favor o próprio Luiz Carlos Souza, Kiki Bispo (PTB), Sabá (PV) e Paulo Magalhães Júnior (PV). Assim, estavam presentes quatro integrantes de um total de sete, o que dava quórum para deliberar sobre o tema. Os titulares ausentes eram os oposicionistas Carlos Muniz (PTN) e Marta Rodrigues e o governista Maurício Trindade (DEM).

Integrante da comissão, a oposicionista Marta Rodrigues (PT) apresentou voto em separado, que foi anexado à tramitação no dia 26 de abril.

Agora, alguns integrantes do Colegiado das Comissões já maldizem, nos bastidores, a tomada de decisão por enviar o projeto para o setor de Planejamento Urbano, o que não era exigido pelo regimento. “Mandar à Comissão de Planejamento Urbano foi um zelo maior que tivemos, assim também como foi para a Comissão de Cultura”, relata um dos vereadores que compõe o colegiado misto. “Que a Justiça aponte no Regimento Interno onde diz que o Revitalizar tem que passar pela comissão [de Planejamento Urbano”, diz outro vereador ligado à base do prefeito ACM Neto. O anonimato dos vereadores sobre o assunto se dá, segundo eles, pelo fato de a Presidência ainda não ter se manifestado.

Em relação ao questionamento feito sobre a votação do projeto com discussão única, um vereador com longa data no Legislativo soteropolitano explica que a Lei Orgânica do Município (LOM) realmente prevê discussão em duas sessões para aprovar projetos do Executivo, no entanto, o Regimento Interno, que funcionaria como uma espécie de regulamentação da lei municipal, aponta como exceção casos em que as matérias estejam em regime de urgência. E esse, segundo o edil, era o caso do Revitalizar. “O Regimento estabelece a exceção”, defendeu.

Classificação Indicativa: Livre