Cícero Dantas: ex-prefeito é alvo de representação no MP por improbidade

O ex-prefeito de Cícero Dantas, Helânio Calazans de Oliveira, se tornou alvo de uma representação no MInistério Público estadual. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, nesta quinta-feira (13), pela investigação da suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação de 148 servidores no final do mandato do ex-prefeito em 2016. 

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, também multou o gestor em R$5 mil. A denúncia foi formulada pelo vice-prefeito Ricardo Nunes da Silva e apontou que, ao final do mandato, o gestor convocou diversos aprovados no concurso realizado em 2013, quando, na verdade, estava impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que as despesas com pessoal do município estava acima do limite de 54% da Receita Corrente Líquida.

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O gesto do então prefeito acarretou, assim, em aumento de despesas nos últimos 180 dias de mandato.

A relatoria verificou que, desde o exercício de 2013, o município estava fora do limite legal permitido de 54% da Receita Corrente Líquida para as despesas com pessoal, o que , por si só, veda a concessão de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado apenas quando se trata de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou a gravidade da conduta do gestor, pois, "além de qualificada como ilícito administrativo, também se configura como infração penal, tipificada no art. 359-G do Código Penal". Ainda cabe recurso da decisão.

Publicada originalmente às 7h