Votação na CCJ analisa voto distrital e demissão de servidor público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (13) propostas que modificam o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo do país, instituindo o parlamentarismo. A demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho também será discutido.

Voto distrital

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O projeto (PLS 86/2017) do senador José Serra (PSDB-SP), divide o país em distritos eleitorais, onde o eleitor votará duas vezes: uma para eleger o representante e outra o partido. O voto será aplicado às eleições para a Câmara dos Deputados, à Câmara Legislativa (DF), às assembleias legislativas e às câmaras municipais.

 Emendas constitucionais

Outra pauta é o sistema eleitoral misto, por meio de proposta de emenda à Constituição: a PEC 61/2007, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Tramitam em conjunto duas outras PECs, uma delas a 90/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece sistema apenas majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados, mediante a divisão dos estados em distritos de votação.

Parlamentarismo

A PEC 102/2015, de Valadares, propõe a adoção do parlamentarismo no Brasil. Para o autor, a medida favorecerá a resolução dos quadros de crises sem colocar em risco a estabilidade das instituições.

Servidores públicos

O projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN), trata da demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho. De acordo com o projeto em análise, a demissão poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional.

Maioridade penal

A redução da maioridade penal é tema de quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto na CCJ. Uma delas é a PEC 33/2012 do senador Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SP), que pode punir menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

Além de crimes hediondos, a redução da maioridade seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguido de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

Liberdade antecipada

A pauta da CCJ inclui projeto que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984) para evitar a superlotação nos presídios. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o PLS 513/2013 estabelece que, toda vez que o estabelecimento penal atingir sua capacidade máxima, deve ser realizado mutirão para verificar a situação dos presos e eventuais liberações. Se, ainda assim, o problema não for solucionado, o detento que estiver mais próximo de cumprir a pena terá a liberdade antecipada.

O relator da matéria é o senador Jader Barbalho, que ainda não divulgou o seu voto.