Alba: projeto prevê fim do pagamento antecipado do IPVA em caso de transferência de veículo

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei do deputado Augusto Castro (PSDB) que prevê o fim da obrigatoriedade do pagamento antecipado e integral do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em caso de transferência de titularidade de veículo. A justificativa do PL é que ele possa corrigir uma distorção que pretere alguns direitos do cidadão, como por exemplo, o parcelamento do imposto a vencer.

O deputado explica que essa nova Lei garantiria o princípio da isonomia, assegurado pelo artigo 5˚ da Constituição Federal. “Não se trata de isenção fiscal, nem renúncia de receitas, mas sim, de assegurar condições de pagamento comuns aos demais proprietários de veículos em nosso Estado”, pontuou o parlamentar. 

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De acordo com as normas estaduais do Departamento de Trânsito (Detran), todas as taxas relacionadas ao veículo devem estar quitadas até o ano vigente, para que haja condição de transferência de propriedade. Muitos donos de automóveis e motocicletas reclamam na hora de vender, pois precisam antecipar o IPVA à vista, perdendo o direito ao parcelamento. O Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia - CCJ, antes de entrar em votação.