Governo envia à Alba projeto que renegocia dívidas do ICMS

O Governo do Estado da Bahia enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei  nº 22.494/2017 que prevê a renegociação das dívidas referentes ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços). Conforme o líder do governo, deputado Zé Neto (PT) o projeto reduz os valores para quem está com dívida ativa, com desconto de multas e juros. Os descontos vão até 70%. Ainda segundo o líder, a proposta não tem data para ser colocada em pauta de votação, já que foi enviada nesta segunda-feira (16), porém já deve tramitar no âmbito das comissões já na próxima semana. 

“O Estado, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional fica autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.06.2017, nos termos desta Lei”, diz o texto. 

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A celeridade ou não na votação da PL depende, no entanto, do andamento das outros projetos em pauta. Nesta terça-feira (17) o governo tentará votar duas PLS, uma do Ministério Público e outra do Tribunal de Justiça. A PL 22.426/2017altera a estrutura dos órgãos do poder judiciário e reclassifica as entrâncias de Promotoria de Justiça e MP. Já o PL 22.423/2017 reclassifica as comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para final. Já Araci e Jaguaquara muda de entrância inicial para intermediária. Ambos projetos podem ser aprovados por acordo na sessão desta terça. “Estamos alinhando com o presidente da Casa e as bancadas”, explicou Zé Neto. As duas propostas seriam votadas há duas semanas, mas não houve acordo. 

Outra proposta também prevista para entrar na pauta é o projeto que cria o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Alba, proposta defendida pela presidente da Casa Angelo Coronel (PSD). “O debate está encaminhado, estamos buscando soluções para não ter novos gastos para o governo, para não ter suplementação. Algumas mudanças já foram propostas”, disse Zé Neto. 

O BNews entrou em contato com o líder da oposição, deputado Leur Lomanto (PMDB), mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.