TCM pune Moema Gramacho e Márcio Paiva e determina devolução de dinheiro aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu Moema Gramacho (PT), a atual prefeita de Lauro de Freitas, e o ex-gestor, Márcio Paiva, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$2.897,05 e R$4.327,79, respectivamente, com recursos pessoais.

A decisão do Tribunal foi em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, afirmou que o documento apresentado pelos gestores não comprova o real pagamento da multa, muito menos o ingresso dos recursos na conta da prefeitura.

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A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (25) do TCM. A multa prescrita, no valor atualizado de R$7.224,84, foi imposta à própria Moema Gramacho no julgamento das contas relativas ao exercício de 2010. O parecer prévio destacou, então, a existência de irregularidades formais em procedimentos licitatórios e o pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações e pela baixa recuperação da Dívida Ativa Não Tributária. Cabe recurso da decisão.