Promotor arquiva processo de prefeito de Sr do Bonfim

O promotor de Justiça João Paulo Gavazza de Mello Carvalho determinou o arquivamento de processos contra o prefeito de Senhor do Bonfim Paulo Machado por não constatar nenhuma irregularidade por parte da gestão municipal.  Os procedimentos pretendiam apurar ações do Executivo em relação à disponibilização de informações sobre as contas públicas municipais e à situação do trânsito de veículos na cidade.

De acordo com o documento emitido pela 4ª PJSB na última sexta-feira (26), os princípios constitucionais administrativos foram devidamente observados pelo gestor. O prefeito Paulo Machado informou à promotoria que os balanços e balancetes, bem como as pastas contendo os documentos que apresentam as contas do município estavam disponíveis para a consulta dos cidadãos na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim.

De acordo com o Art. 51 da Lei Orgânica do Município, de 05 de maio de 1990, as contas ficam à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir do dia 10 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público e a consulta às contas pode ser feita por qualquer pessoa, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Em relação ao segundo caso, Gavazza de Mello determinou o arquivamento do expediente que pedia a regularização e o acompanhamento de melhorias na infraestrutura do trânsito de veículos de Senhor do Bonfim por comprovar que a Prefeitura Municipal já agiu no sentido da reestruturação dos pontos indicados pelo Ministério Público: implementação da sinalização e realização de atividades de fiscalização.

A municipalidade agilizou a celebração de convênios com órgãos como o CIRETRAN, DETRAN e Polícia Militar e estruturou o DMtrans com a criação de cargos específicos de agentes de trânsito que atuarão diretamente sobre as questões observadas. Um documento expedido pelo promotor no dia 25 de agosto (quinta-feira) reconheceu as ações desenvolvidas.