CCJ da Câmara aprova exigência de referendo para privatizar Eletrobras

Em sinal de pressão contra a privatização da Eletrobras, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um relatório que prevê a necessidade de um referendo para a privatização de todas as empresas ligadas à estatal.

O texto foi aprovado por unanimidade na comissão, que reunia cerca de 38 parlamentares da oposição e do governo.

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O novo relatório substituiria um projeto de 2001, originário do Senado, que estava há anos parado na Câmara. O texto inicial demandava a realização da consulta prévia à população apenas para a privatização da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, uma das subsidiárias da estatal de energia).
Com a nova redação, a exigência se estenderia a todas suas subsidiárias, inclusive as distribuidoras.
O projeto foi resgatado pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, que enviou o relatório na última quarta.

"Em uma decisão como essa, que mexe com a soberania do país e traz consequências para o dia a dia das pessoas, é preciso garantir o direito da população de se manifestar", afirmou.

O relatório, que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, então, retornar ao Senado, foi visto como uma forma de pressionar o governo, que tem encontrado resistência no Congresso para a privatização da estatal de energia.

Parte do setor inclusive questiona a viabilidade de aprovação do projeto ainda neste governo -caso passe, será porque o governo aceitou pagar uma conta alta para as bancadas estaduais e caciques políticos que ainda controlam as indicações da empresa, avaliam empresários e associações do setor elétrico.

No Congresso, são cerca de 353 parlamentares que integram frentes contra a privatização da estatal e suas subsidiárias. A resistência é suprapartidária. A maior parte dos integrantes vem de partidos da base do governo na Câmara: 41 são do PMDB; 14, do DEM; 19, do PSDB; 27, do PP; 23, do PSD; 26, do PR; e 16, do PRB. A esse grupo se unem filia-dos de partidos da oposição: o PT tem 48 integrantes, e o PSB, 26.
Para Cabral, não há possibilidade de negociação com o governo quanto à realização dos referendos.