MP pede a cassação do prefeito de Cairu desde 2016, mas ações travam na Justiça

O prefeito de Cairu, Fernando Brito (PSD), acumula graves denúncias junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) desde a última gestão - de 2012 a 2016. Brito pode ser cassado por conta de três processos eleitorais que acumula no órgão. Entretanto, entre audiências marcadas, adiadas e decisões que aguardam apenas o parecer do juiz, o pessedista segue no cargo.

As três ações foram apresentadas à Justiça no ano passado. Uma na área cível (em razão da concessão de alvará de licença para construção de imóvel de maneira irregular, em Área de Preservação Ambiental - 0502594-19.2016.8.05.0271) e duas eleitorais (distribuição irregular de benefícios em ano eleitoral - 739-71.2016.6.05.0031; abuso de poder político e econômico às vésperas das eleições - 855-77.2016.6.05.0031; despesas ilegais com publicidade - 856-62.2016.6.05.0031), de acordo com informações do Ministério Público.

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"A princípio o Ministério Público ingressou com três ações eleitorais. São três do MP e uma de uma coligação. Entramos com uma manifestação no último dia 9 e agora para esta ação só resta a avaliação do juiz", afirmou o promotor de Valença, Felipe Otaviano Ranauro, em entrevista ao BNews, nesta quinta-feira (14). Segundo ele, esta ação que depende só do parecer do juiz é sobre a construção da estrada de Cairu. "Está em avaliação e se dará o prazo para alegação final ou não", acrescentou.

Já sobre os gastos com publicidade a audiência está marcada para o dia 19 de dezembro, às 11h, no Fórum de Valença. Sobre o cheque solidário - que segundo o MP configurou-se como abuso de poder político e econômico às vésperas das eleições, "a última audiência sobre o caso aconteceu dia 23 de novembro. O MP solicitou informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para complementar a denúncia e, após estas informações, deve ser aberta a lista para as alegações finais", disse o promotor.

Na mira do TCM 
O prefeito do município de Cairu e o presidente do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca, foram multados em R$30 mil e terão que, juntos, devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, nada menos que R$1.240.291,94, em razão de gastos injustificados de recursos públicos feitos para a Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Além disso, o prefeito e o diretor do Instituto Universo serão denunciados ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime caracterizado como improbidade administrativa. 

A decisão foi tomada na sessão do dia 20 de setembro de 2017, pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios a partir de relatório apresentado pelo conselheiro Paolo Marconi. A suspeita, após análise dos termos de parceria firmados com o Instituto Universo, é que a prefeito utilizou o expediente para contratar mão de obra para prestação de serviços ao município, burlando o indispensável concurso público.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro, a prefeitura de Cairu, no período entre maio e dezembro de 2013, repassou R$5.325.418,21 para o Instituto Universo para execução de cinco programas em variados campos do saber: “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade”, “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”, “Gestão e Valorização do Patrimônio Cultural” e “Desenvolvimento Estratégico Sustentável” – o que, por si só, põe sob suspeição a parceria, dada a versatilidade incomum da instituição.

Brecha do STF
Protegidos por uma brecha na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – aprovada para coibir o nepotismo no serviço público –, prefeitos baianos garantem emprego para seus parentes no primeiro escalão da administração. Cada vez mais, sem nenhuma ética, mulheres, filhos, irmãos, tios e sobrinhos ocupam cargos de secretário municipal, o mais alto posto entre aqueles de livre escolha do gestor. Essa é a realidade na cidade de Cairu. O pessedista nomeou, em março do ano passado, a mulher Adriana Brito para a Secretaria de Políticas Sociais, e a filha, Isabela Brito, para a Secretaria de Educação.

O advogado eleitoral, Ademir Ismerim, em conversa com o BNews afirmou que a prática não é considerada nepotismo ressalta: “Muitos gestores têm adotado. Isso tem sido cada vez mais comum em todo o estado”. Segundo o especialista, os gestores têm a seu favor o fato de o texto da súmula do STF não vedar expressamente a nomeação de familiares do prefeito, governador e presidente da República para secretários municipais, estaduais e ministros. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, que, na época, justificou: "O prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito, esclarece que a nomeação das servidoras Isabela Brito, para secretaria municipal de Educação e Adriana Brito para Secretaria de  Políticas Sociais,  não desrespeita a Lei, nem se configura nepotismo.  Tais servidoras ocupam cargo categorizado como de agente político, portanto, de absoluta confiança”. 

Morosidade da Justiça
Questionado sobre a demora no julgamento das ações contra o prefeito, o promotor Ranauro ressaltou que esta morosidade não é por conta do Ministério Público. "A demora não depende do MP. Esta primeira ação, por exemplo, que diz respeito à construção da estrada de Cairu só depende do juiz. Sendo aberto o prazo que normalmente é curto, o juiz dá a sentença", explicou o promotor.

O juiz de Valença que está realizando as audiências é Leonardo Rulian. Desde a terça, dia 12, a reportagem tenta falar com o juiz. Em contato com o Fórum, a redação foi informada que o juiz Leonardo estaria na cidade nesta quinta-feira (14). Hoje, as ligações foram novamente feitas para o Fórum e a reportagem foi informada que o juiz ainda não se encontrava no local. Os contatos da redação foram deixados com o gabinete, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno do juiz com o BNews.

Apesar dos processos estarem em tramitação há mais de um ano, o promotor do MP está confiante no desfecho das ações. "Nas três ações existe a possibilidade da cassação do prefeito. As instruções dos três procedimentos estão quase concluídas. Caso ele seja cassado cai toda a chapa e teremos novas eleições. Mas, após setença cabe recurso", sinalizou.

Procurada através da assessoria, a prefeitura de Cairu afirmou que não vai se posicionar sobre o assunto.

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