"Passo concreto contra a impunidade", afirma presidente da OAB sobre restrição do foro pelo STF

O presidente nacional da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), Claudio Lamachia, afirmou em nota à imprensa que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado "está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas na Constituição Federal de 1988". Ele explicou que o julgamento desta quinta-feira (4) marca uma evolução na busca pela eliminação dos privilégios que aumenta a diferença entre as autoridades públicas e a população em geral.

"A decisão de hoje é um passo concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade", afirmou.

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Apesar de elogiar a decisão do STF, Lamachia explicou que muito ainda há de ser feito e outras regalias precisam ser extintas. "É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público".

Leia a nota na íntegra:

"A decisão do STF de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas na Constituição Federal de 1988. O julgamento de hoje marca uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades públicas e a população em geral.

A decisão de hoje é um passo concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade.

Muito ainda há de ser feito. Outras regalias precisam ser extintas. É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público.

A OAB tem defendido mudanças drásticas na forma como o foro por prerrogativa de função tem sido usado. Ele deveria existir para proteger as instituições da República e não os ocupantes temporários das funções públicas. A decisão de hoje do STF é muito importante. Ainda é preciso, no entanto, perseguir a eliminação dos outros privilégios que continuam em desacordo com os valores republicanos.”