Restrição do foro privilegiado será tema no Congresso nesta semana

Após cerca de seis meses de espera, a comissão especial da Câmara responsável por analisar a proposta que restringe o foro privilegiado deverá ser instalada nesta semana, iniciando os trabalhos. De acordo com o G1, o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.

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No Senado, a atenção nesta semana estará voltada à Comissão de Constituição (CCJ), que tem na pauta o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O tema já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.