Executivo estadual encaminha três projetos à Assembleia Legislativa

Em meio a um período de pouca movimentação, em que não há votação desde o retorno do recesso (1 de agosto) por conta do período eleitoral – dos 63 deputados, 59 estão na disputa - , três projetos de lei de interesse do Executivo e Judiciário foram encaminhados nesta quarta-feira (29) Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), somando aos 23 que estão na pauta.

Uma das propostas versa sobre a regulamentação da compensação de débito tributário com  créditos  de  precatórios.  O outro projeto trata da redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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A terceira matéria enviada pelo governador Rui Costa é um projeto de lei complementar que propõe atualizar a Lei Orgânica e o Estatuto  da  Defensoria  Pública do Estado da Bahia. Todos devem tramitar em regime de urgência.

Em junho, para limpar toda a pauta e ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo do Estado enviou mensagem solicitando a retirada de tramitação do projeto 22.807/2018, que versa sobre a possibilidade de compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, o qual retorna a pauta. 

O último saldo divulgado pelo TRT 5ª ultrapassa os R$ 7 bilhões, enquanto em lista recente do TJ-BA consta que o estado deve mais de R$ 1,9 bilhão junto a credores de precatórios, valores bastante expressivos e que podem superar os R$ 15 bilhões, segundo especialistas.

Para o diretor jurídico do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), o auditor fiscal Maurício Ferreira, o principal aspecto positivo da matéria, é permitir que o Estado possa quitar uma grande parte dos precatórios atualmente existentes, sem comprometer a sua receita corrente anual.

“Já que apenas os débitos inscritos no Serviço de Dívida Ativa do Estado da Bahia até 2015 poderão ser alcançados pela proposta existente no projeto de lei”, explicou o diretor jurídico do IAF.

Segundo Maurício Ferreira, a iniciativa do governo da Bahia não é pioneira dentre os Estados, já que para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, que obrigou o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, diversos Estados editaram leis ou elaboraram projetos de lei para permitir a compensação desses títulos com débitos tributários.

Com a medida, conseguem ainda reduzir a dívida ativa e evitar a apropriação de receita para o pagamento de precatórios.