Por unanimidade, AL-BA aprova Refis do ICMS

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 22.912 que reduz as multas relacionadas a dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e permite o refinanciamento das multas, o chamado Refis do ICMS. 

É a primeira votação da Casa após as eleições do primeiro turno e depois do incêndio que ocorreu em julho deste ano, afetando um dos prédios da Assembleia. A AL-BA já acumulava três meses sem votação de projetos.

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Ainda está em pauta de votação o Projeto de Lei nº 22.913 que versa sobre a compensação de precatórios. A bancada de oposição e governo tentam acordo para votar também o Projeto nº 22.133/2018, que cria cargos e dá autonomia à Defensoria Pública do Estado.