Acompanhado de Witzel, Moro diz que não há 'lei do abate'

O futuro ministro da Justiça e da Segurança, Sergio Moro, disse nesta sexta (23) que não existe a chamada "lei do abate", que autorizaria policiais a atirarem para matar suspeitos que estejam armados de fuzil no país. A proposta foi sugerida pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), ainda durante a campanha eleitoral. 

Após vencer a eleição, Witzel afirmou que a polícia poderia utilizar atiradores de elite para "abater criminosos", sem, contudo, explicar como isso resolveria o grave problema de segurança pública do Rio. Witzel e Moro chegaram juntos nesta sexta a um evento de ex-alunos de Direito da universidade americana Harvard, no Rio. Moro disse que não daria declaração pública no evento. Aos jornalistas que esperavam no local, limitou-se a responder uma pergunta, justamente sobre a medida.

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A proposta pelo governador eleito é alvo de críticas de grupos de defesa dos direitos humanos, que afirmam a polícia deve responder à ameaças concretas e com força proporcional, já que não existe na Constituição Federal artigo que possa embasar a decisão, uma vez que ela assegura amplo direito de defesa a todos os cidadãos e não considera a pena de morte no Brasil. Questionado pelos jornalistas sobre o que achava da "famigerada 'lei do abate', que permitiria matar bandidos sem o devido processo legal", Moro desconversou. Ele e Witzel se entreolharam e sorriram.

Moro afirmou que há mal entendimento da sociedade com a medida e afirmou que não há dispositivo legal que assegure a prática. "Não parece que a proposta seja essa. Não existe uma lei desse tipo no Brasil", limitou-se a dizer. Witzel não comentou. Apenas riu em ironia ao termo utilizado na pergunta.

Recentemente, o atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, afirmou que a prática dependeria de uma mudança na lei para que pudesse ocorrer. Atualmente, policiais são instruídos a atirarem só depois de se certificarem de que suspeitos estão de fato atirando também.