Cinco entidades sindicais que representam servidores públicos estaduais - SINPOJUD, SINTEST, APLB, SINDSAUDE e SINDSEFAZ - ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a alteração da alíquota de contribuição mensal do Funprev de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento).
A ação, assinada pelos advogados Danilo Souza Ribeiro e Ana Manuela Borges, indica que o aumento da alíquota vai de encontro à constituição estadual no que tange à “irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público”, uma vez que o percentual da contribuição à previdência somado ao imposto de renda impõe o desconto de quase metade da renda dos trabalhadores públicos.
“Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há mais de 04 (quatro) anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição. Na prática, o que o Governo estadual fez foi fazer recair sobre os servidores estaduais os efeitos da crise financeira que acomete o Estado, oriunda da má gestão administrativa”, diz a peça.
A ADI aponta que não houve “prévio cálculo financeiro e atuarial para justificar a alteração pretendida pelo legislador ordinário”, como manda a norma constitucional, e, portanto, o aumento é inconstitucional.
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