Rui participa de encontro do Consórcio do Nordeste e governadores fazem carta de prioridades

O governador Rui Costa participou de mais um encontro para formalização do Consórcio Interfederativo do Nordeste, nesta quarta-feira (6), em Brasília. Segundo a Agência Brasil, a reunião foi na sede do Escritório de Representação do Governo do Ceará em Brasília.

Os gestores aprovaram a data de 22 de março para lançamento oficial do Consórcio, que quer otimizar as ações dos Estados na compra de equipamentos, insumos e contratação de serviços para a região.

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Segundo o governo da Bahia, outro tema do encontro dos governadores do Nordeste foi a Lei Anticrime apresentada pelo Governo Federal. Rui afirmou que pretende ser reunir com deputados, senadores e, também, com o Ministério Público. "Quero marcar um encontro com promotores públicos, defensores públicos para colher opiniões e isso nós encaminhamos aqui, depois de colher rapidamente em poucos dias as opiniões, nós queremos juntar opiniões e fazer um documento que represente a opinião de parlamentares, de governadores, de juristas do Nordeste pra gente influenciar no debate no Congresso".

O governador explicou, ainda, que pediram ao ministro Sérgio Moro que marque em março uma discussão sobre a segurança pública e um debate sobre a implantação do sistema único de segurança pública no Brasil. "Existe um sistema de segurança pública criado no Brasil, existe um fundo penitenciário, isso precisa rodar, funcionar, que até agora não está funcionando".

Durante a reunião, os governadores concluíram uma carta, que será entregue ao governo federal e ao Congresso Nacional no dia 20 em um encontro nacional de governadores, em que eles se manifestam sobre os temas importantes para o País:

1. Consideramos imprescindível debate cuidadoso sobre a Reforma da Previdência, a fim de que haja soluções imediatas para os déficits existentes. Contudo, registramos preocupação com medidas que impeçam o acesso dos mais pobres a direitos fundamentais de natureza previdenciária, no campo e nas cidades.

2. Do mesmo modo, consideramos que projetos de lei sobre Segurança Pública devem ser discutidos, evitando medidas puramente simbólicas, que não melhoram realmente a vida da população. É vital o cumprimento das regras sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. Também assuntos como a ampliação de penitenciárias federais em todos os estados, o controle das fronteiras internacionais, o combate ao tráfico de armas e ao comércio ilegal de explosivos são urgentes e têm impacto real. Esses itens são relevantes para os cidadãos de todo o Brasil e por isso não podem ser abandonados.

3. Alertamos ser inadiável encaminhar a proposta sobre o Novo Fundeb, uma vez que o fim do atual Fundeb trará gravíssimos danos à Educação Nacional.

4. Finalmente, postulamos a imediata retomada de temas federativos na Câmara e no Senado, tais como a Cessão Onerosa, o Bônus de Assinatura e a Securitização.