Câmara conclui votação de projeto que isenta partidos de multas por infrações

A Câmara dos Deputados concluiu, na noite nesta terça-feira (2), a aprovação do projeto de lei que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral.

O texto principal da proposta foi votado na última quarta-feira (27) e os parlamentares terminaram de analisar nesta terça as emendas à proposta. A matéria vai agora ao Senado Federal.

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Na votação das emendas, os deputados retiraram da redação do projeto um item que isentava de sanções os partidos políticos que não apresentassem sua prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Entre outras coisas, a proposta recém-aprovada pela Câmara libera de qualquer penalidade os partidos políticos que não tenham respeitado o mínimo de 5% do Fundo Partidário que as siglas são obrigadas a aplicar, por lei, “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”. A isenção vale para casos registrados antes de 2019 e para as siglas que tenham utilizado esse montante "no financiamento das candidaturas femininas até as eleições" do ano passado.

A aplicação dos recursos para a promoção da participação das mulheres na política é um dos pontos centrais do projeto. De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram o mínimo estabelecido em lei, o que, sem a anistia, pode implicar em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário.

A votação do projeto, relatado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, é uma reação a resolução recentes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em 2018, por exemplo, a corte eleitoral decidiu que as comissões provisórias dos partidos políticos não poderiam funcionar por mais de 180 dias.

Com o argumento de que isso limitava a autonomia partidária, os deputados que apoiaram o texto de Paulinho da Força estabeleceram que as comissões provisórias das legendas podem funcionar por até oito anos.

O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.
O projeto de lei original foi apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) em 12 de março.

A proposição flexibiliza ainda as regras de prestação de contas dos partidos políticos. Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

Também há na redação recém-aprovada um trecho que blinda dirigentes partidários de eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de seu mandato.