AL-BA aprova projeto que reverte bens do IPRAJ ao patrimônio do Estado 

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei 23.065/19. A proposta altera a lei 11.918 e determina que todos os bens de propriedade do extinto Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, sejam revertidos  ao patrimônio do Estado da Bahia.

A oposição, apesar de ter votado a favor do projeto, obstruiu a sessão, porém , mesmo com certa dificuldade para manter quórum, a base governista conseguiu segurar a sessão e manter as votações na Casa. 

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Outro projeto em pauta trata-se do 23.155/19, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste. A proposta sustenta o convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Ceará.