Neto envia à Câmara projeto de lei que paga auxílio aluguel a vítimas de violência doméstica

O prefeito ACM Neto assinou na manhã desta quinta-feira (9) mensagem encaminhado à Câmara Municipal de Salvador o projeto de lei que normatiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A norma pretende instituir a consolidação do SUAS no âmbito municipal, unificando e ampliando a abrangência de toda a base de benefícios de assistência social oferecidos em Salvador.

Se aprovada, a lei possibilitará o pagamento do auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam correndo risco de vida. "Essa é uma grande conquista para as mulheres de salvador", opina. Essa foi uma sugestão da promotora de Justiça Márcia Teixeira, que integra a rede de proteção à mulher e coordena o Centro de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério Público Estadual. As soteropolitanas fora do município poderão solicitar o auxílio, desde que atenda aos critérios que serão estabelecidos. 

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Pessoas em situação de rua também poderão receber o benefício, que poderá ser associado ao pagamento de auxílio emergência, valor destinado à aquisição de itens para o imóvel. Pessoas com deficiência e pessoas LGBTQ+ em risco de morte também estão entre os grupos que poderão receber o aluguel, caso a lei seja aprovada na câmara. 

Durante a apresentação no Palácio Thomé de Souza, o Secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Léo Prates explicou que a medida busca modernizar a legislação e ampliar a participação da sociedade civil no controle social do Conselho Municipal de Assistência Socia (CMASS). Com a lei, o conselho passará a contar com mais seis membros, três da sociedade civil e três do executivo. O secretário acredita que a medida ampliará a possibilidade de debate na instância.