Comissão na AL-BA aprova projetos que fortalecem combate a importunação e abuso sexual contra mulheres

A Comissão do Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (22), dois projetos de lei que fortalecem a agenda de combate ao abuso e a importunação sexual contra mulheres no território baiano. 

O colegiado aprovou à unanimidade o Projeto de Lei número 23.084/2019, de autoria do deputado Jacó Lula da Silva (PT), que prevê a obrigatoriedade de trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível, a Lei 13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres. O texto teve parecer favorável da deputada Olívia Santana (PCdoB), presidente da comissão, que apresentou emendas à matéria estendendo a obrigatoriedade ao transporte coletivo. A relatora também propôs que as placas informem o número 180 para recebimento de denúncias de violência contra mulheres.

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O Projeto de Lei número 22.520/2017 foi o segundo aprovado por unanimidade na comissão. O texto foi apresentado na ALBA pelo deputado Pedro Tavares (DEM) e dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do estado da Bahia. A relatora deputada Neusa Cadore (PT) explicou que as empresas atuantes no setor de transporte coletivo deverão adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e violência contra a mulher. Ambas as matérias já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. 

Outro projeto de lei que estava na pauta foi retirado da ordem do dia. A matéria proposta pelo deputado David Rios (PSDB) trata da instituição de políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Por acordo, deverá ser encaminhada ao núcleo jurídico do Legislativo para análise. 

A presidente Olívia Santana distribuiu, ainda durante a reunião, quatro proposições encaminhadas pela CCJ e que devem ser apreciadas já no próximo encontro, na quarta-feira (29). As relatorias das quatro matérias foram distribuídas entre as deputadas Fabíola Mansur (PSB), Fátima Nunes (PT), Neusa Cadore (PT) e Olívia.

A deputada Fabíola informou que um projeto que previa uma cota de 30% de mulheres nos conselhos de administração no Estado, já aprovado no colegiado, foi rejeitado na CCJ após ter, inicialmente, um parecer favorável. A parlamentar afirma que o argumento para a reversão do parecer teria sido que a matéria usurpava competência da União. 

No entanto, Fabíola afirma que os Estados podem deliberar sobre o tema e pediu o retorno da proposição à Comissão dos Direitos da Mulher para que seja submetida novamente ao setor jurídico quanto à sua constitucionalidade. Olívia Santana informou que solicitará à assessoria da comissão que preside a busca da matéria para encaminhamento. “Essa proposta não fere a legislação”, enfatizou a presidente.

As deputadas presentes à reunião também acordaram em realizar um mutirão em prol da aprovação de matérias apresentadas por integrantes da comissão. A ideia é levantar quais textos se encontram pendentes de apreciação na CCJ e promover uma mobilização para que as proposições sejam colocadas em pauta. 

A deputada Olívia Santana reforçou a necessidade de manter o calendário de audiências itinerantes da comissão em cidades do interior baiano. O objetivo é buscar apoio das câmaras municipais e prefeituras na pauta de elaboração de políticas públicas que combatam a violência contra mulheres.