Em marcha rumo à AL-BA, prefeitos apresentam carta de reivindicações ao governo e aos deputados

Reunidos na manhã desta segunda-feira (03) no Centro Administrativo da Bahia (CAB), os prefeitos apresentaram uma carta com 11 reivindicações ao governo do estado, aos senadores baianos e à Assembleia Legislativa. Entre os pleitos estão o aumento do Fundo de Participação dos Municípios e o pagamento imediato dos royalties do petróleo. 

Confira a lista completa:

1.    Apoio à PEC n. 56/2019 (apensada a PEC 376/09) que trata sobre a unificação das eleições – com o compromisso dos Deputados Federais e Senadores para aprovação do pleito;

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2.    Apoio à PEC n. 391/2017 que trata do aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o mês de setembro de cada ano – com o compromisso dos Deputados Federais e Senadores para aprovação imediata;

3.    Apoio a PLC n. 78/2018, que trata da Cessão Onerosa do Petróleo - com o compromisso dos Deputados Federais e Senadores para a distribuição de, no mínimo, 15% para os municípios.

4.    Pagamento imediato dos royalties do Petróleo pelo Estado aos Municípios da Bahia, em especial dos valores correntes - Reivindicação ao Governado do Estado para o cumprimento do pleito;

5.    Regularização imediata dos repasses em atrasos do Estado referente a Saúde (PSF, SAMU, AIHs, LACEN), em especial os recursos de 2014 - Reivindicação ao Governado do Estado para o cumprimento do pleito;

6.    Regularização imediata dos repasses em atrasos do Estado referente à Assistência Social (2018/2019) - Reivindicação ao Governado do Estado para o cumprimento do pleito;

7.    Comprometimento dos Secretários Estaduais no atendimento aos Prefeitos e Prefeitas do Estado da Bahia;

8.    Indicação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para a urgente regulamentação da aplicação homogênea da dosimetria das multas aplicadas aos gestores;

9.    Requerimento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para uma nova regulamentação nos recursos das contas - Conselheiro revisor, do pedido de reconsideração, não seja o mesmo Conselheiro Relator;

10.    Requerimento de unificação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia na aplicação das Resoluções n. 02/2018 e n. 03/2018;

11.    Requerimento de apoio a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia para o efetivo cumprimento das pautas municipalistas junto ao Governo do Estado da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.