MP para desburocratizar abertura de empresas perde validade na próxima quinta (11)

A medida provisória 876, que desburocratiza a abertura de empresas - deixando o processo mais barato e mais simples -, irá perder sua validade na próxima quinta-feira (11) sem ter sido submetida a votação na Câmara ou no Senado.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) avisou a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL) que, com a articulação política completamente direciona para a aprovação da Previdência, a MP 876 irá caducar.

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As medidas provisórias é um ato unipessoal do presidente da República que tem força imediata de lei assim que assinado. Contudo, seu prazo de vigência é de até 120 dias - 60 dias que podem ser prorrogáveis pelo mesmo período.

Se não for validada pelo Congresso dentro deste período, o ato perde a validade. Ainda de acordo com a publicação, a o grupo comandado pelo ministro da Economia Paulo Guedes agora quer que a medida seja convertida em um projeto de lei.