EBDA tem contas desaprovadas pelo TCE e deve pagar multas de R$ 39 mil

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, nesta terça-feira (17), a prestação de contas da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), referente ao exercício de 2014. Segundo o TCE, a decisão foi tomada por causa de diversas ilegalidades apontadas pela equipe de auditores. 

Além disso, aplicou multas no valor de R$ 19.666,85 ao ex-diretor presidente Elionaldo Faro Teles e ao ex-diretor de Administração Thiago Andrade Figueira, condenou ambos a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, o total de R$ 17.197,73, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e de correção monetária.

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Ainda de acordo com o TCE, as irregularidades foram constatadas em procedimentos licitatórios de execução de despesas públicas, omissão no dever de prestar contas/realizar tomadas de contas, falta de adequado controle acompanhamento e fiscalização de ajustes firmados. Ainda ficou decidido que cópias dos autos do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE), por existência de possíveis atos caracterizadores de improbidade administrativa.

Na mesma sessão plenária, os conselheiros do TCE/BA concluíram o julgamento de outras duas prestações de contas de órgãos da administração estadual: na análise da prestação de contas da Diretoria Geral da Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), do exercício de 2015, a decisão foi pela aprovação com ressalvas, determinações e recomendações, além da aplicação de multa de R$ 2 mil à ex-gestora da unidade Nair Porto Prazeres. 

Já no julgamento da prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), referente ao exercício de 2016, os conselheiros decidiram pela aprovação, com ressalvas e recomendações, e aplicação de multa, no valor de R$ 2.500,00, ao diretor-presidente José Lúcio Lima Machado.