Itagi: Prefeitura é acionada por ausência de política municipal de meio ambiente

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, no último dia 19, uma ação civil pública contra a prefeitura de Itagi, no Centro-Sul Baiano. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, a prefeitura não tem cumprido as obrigações relacionadas às questões ambientais, já que não conta com Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, consequentemente, é desprovido de Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Conforme a ação, relatório elaborado por equipe técnica do MP apontou que Itagi não possui capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais. 

Diante do cenário de “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”, Maurício Foltz solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, que o Município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre sua inaptidão ambiental, para que o órgão estadual competente assuma as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização. Também foi solicitado à Justiça que determine a Itagi a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar a LPMMA e inicie a implantação do Sismuma.

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