Fórum de Prevenção do Trabalho Infantil repudia declaração de Rui sobre atividade em colheitas

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) publicou uma nota de repúdio às declarações do governador Rui Costa (PT) por ele ter sugerido a suspensão das atividades escolares em zonas rurais para que as crianças ajudem aos pais nas atividades agrícolas durante os períodos de colheita.

O FNPETI é o articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e avaliou que a fala do governador pode estimular a exploração da mão de obra infantil na agricultura e criar uma contradição com as estratégias traçadas pelo próprio governo para erradicar o trabalho infantil.

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Segundo a entidade, caso seja colocada em prática, a medida será um desrespeito ao Artigo 7 da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O artigo proíbe menores de 18 anos de exercerem atividades perigosas e insalubres, e menores de 16 anos de prestar qualquer serviço, exceto na condição de aprendiz.

O Fórum Nacional diz ainda que está aberto ao diálogo com o governo estadual e com toda a sociedade baiana para atuarem juntos na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no desenvolvimento econômico e social sustentável no Brasil.

Confira abaixo a nota na íntegra:

FNPETI se manifesta contra a declaração do governador Rui Costa

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à
declaração do Sr. Rui Costa, governador da Bahia, de recomendar ao sistema de ensino do estado a
adequação do calendário escolar da área rural e até mesmo a suspensão das aulas no período de
colheitas, o que, sem dúvida, motivará a ocorrência de trabalho infantil.

Sr. Governador, é um grave equívoco defender que esta medida contribuirá para melhorar o Índice
de Desenvolvimento da Educação (IDEB) no estado, que está abaixo da média nacional. Todos os
estudos e pesquisas oficiais demonstram que o trabalho infantil sempre trouxe e traz prejuízos para
a escolarização das crianças e adolescentes, respondendo pelo baixo rendimento e pela distorção
idade-série e exclusão escolar.

Em que pese o dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases (LDB, Capítulo II, Seção I, Artigo 24) que trata
da adequação do calendário escolar, não é uma permissão para que o trabalho infantil ocorra. A
medida proposta desrespeita o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Reafirmamos que é responsabilidade do gestor público garantir a proteção integral, com absoluta
prioridade, adotando medidas que não discriminem e sim assegurem o direito a uma educação
pública, laica, de qualidade e inclusiva para todas as crianças e adolescentes de famílias rurais
trabalhadoras da Bahia.

Reconhecemos o esforço do Estado da Bahia no enfrentamento ao trabalho infantil, mas
destacamos que é o estado nordestino com maior universo de crianças e adolescentes
trabalhadoras. São 252 mil, o que representa 10,5% da população na faixa etária de 5 a 17 anos,
acima da média nacional que é de 6% (Pnad/2016). A continuidade destes esforços e a não adoção
de medidas que podem promover o trabalho infantil, contribuirá em muito para o alcance da meta
de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, compromisso assumido pelo Estado
brasileiro no âmbito da Agenda 2030 (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável).

O Fórum Nacional está aberto ao diálogo e convoca o governo estadual, os gestores públicos e as
famílias baianas para defender e garantir a todas as meninas e meninos o direito de brincar, de
estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes protegidos e acolhedores e assim
contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social
sustentável do Brasil.