Comissão da AL-BA para regularizar o transporte complementar na Bahia elege direção

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instalou, nesta quarta-feira (9), a Comissão Especial para Regularização do Transporte Complementar no estado. Os deputados Robinson Almeida (PT) e Targino Machado (DEM) foram eleitos presidente e vice-presidente do colegiado.

Apesar de a atividade ter sido regulamentada em 2009 na Bahia, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Com isso, foi firmado em 2015 um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a participação do Ministério Público. Das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos. 

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Com a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que endurece as penalidades para quem fizer o transporte não licenciado, foi necessário ampliar a regularização da atividade nos estados. "O caminho principal dessa comissão é a produção de uma legislação que ocupe esse vazio jurídico, legal, que está sendo ocupado por Termos de Ajuste e Condutas. TACs a gente sabe que são instrumentos provisórios, com uma fragilidade jurídica muito grande, porque é um acordo, e só existe porque não há legislação", lembrou Robinson. 

Ele lembrou que o desafio da comissão é não deixar interromper a atividade, que é importante para as famílias, para a mobilidade da população e necessária para a economia baiana. “Nós precisamos manter a atividade e ao mesmo tempo regulamentá-la pra que haja segurança jurídica para quem faz o transporte e também segurança para os usuários, para que os carros estejam dentro das condições exigidas", acrescentou o deputado. 

Também integram a comissão, como membros titulares, os deputados Alex Lima (PSB), Eduardo Salles (PP), Samuel Júnior (PDT), Jusmari Oliveira (PSD), Zó (PC Do B), Pastor Tom e Tiago Correia (PSDB). Eles se reunião sempre às quartas-feiras, às 10h, nas salas das comissões Herculano Menezes.