Deputado diz Judiciário e Legislativo podem entrar em conflito por falta de ação do Congresso

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) fez um levantamento chamando a atenção para a possibilidade do Judiciário e Legislativo entrarem em conflito, caso falte ação do Congresso. 

De acordo com a coluna Painel da Folha de São Paulo, o parlamentar entregou o estudo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do STF, Dias Toffoli.

SBT

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No documento, Kim ressalta uma série de dispositivos da Constituição que não foram regulamentados, dando possibilidade ao Supremo de atuar em temas de competência do parlamento. Ainda de acordo com o deputado, demissão por justa causa e regras para criação e dissolução de municípios são alguns exemplos ainda não regulamentados.

"A omissão na regulamentação de direitos constitucionais abre margem para que o Supremo legisle, o que é ruim para a tripartição do Poder e para a própria matéria discutida, afinal o Congresso promove debates muito mais amplos, representativos e técnicos”, diz.