Relator de PEC da segunda instância vai pedir reabertura de comissão na Câmara

O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) disse nesta terça-feira (8) que vai pedir a reabertura da comissão que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância. O parlamentar é relator do texto. As comissões do Congresso foram fechadas no início da pandemia de covid-19 e ainda não foram reabertas.

Em novembro do ano passado, o plenário do Supremo decidiu por 6 a 5 que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância. 

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Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.