Proposta na Câmara susta resolução do Conama que revogou proteção a manguezais e restingas

Para derrubar a Resolução 500/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que retirou um sistema de preservação de áreas de restinga e manguezais, de entornos de reservatórios d'àgua e que disciplinavam o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, publicada na última segunda-feira, 29, o deputado federal e líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 415/20, buscando sustar a medida que revoga áreas de preservação ambiental e regras para o uso de recursos hídricos.

“Há um retrocesso na resolução [500/20]. Direitos ambientais consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário, cabe ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente”, destacou o líder da Minoria na Câmara. 

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Em entrevista à CNN Brasil, na última segunda-feira, 28, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que medidas não deixam áreas desprotegidas.

"Não é verdade que as áreas ficam desprotegidas. Manguezais e restingas não ficam desprotegidas. Você tem o Código Florestal, que estabelece Área de Preservação Permanente (APP), você tem Lei da Mata Atlântica, para os Estados que estão na Mata Atlântica, você tem normas específicas relativas ao licenciamento ambiental", explicou Salles.

Resolução

A Resolução do Conama revoga três determinações anteriores do próprio conselho:

- a Resolução 284/01, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”;
- a Resolução 302/02, que determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e
- a Resolução 303/02, que determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.

Órgão consultivo 

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela definição das regras para uso dos recursos ambientais, preservação do meio ambiente e do controle da poluição. Em 2019, um decreto do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) reduziu o número de cadeiras no Conama, caindo de 96 para 23 espaços de participação, provocando uma drástica dimunuição na participação de organismos de preservação e de membros da sociedade civil no órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.