ALBA aprova PL que permite ao governo do estado renegociar dívidas

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em sessão realizada nesta sexta-feira, (18), o projeto de lei nº 24.001/2020, de autoria do Governo do Estado, e que autoriza o Poder Executivo a assinar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020. O PL estava sob pedido de vistas do deputado estadual Alan Sanches (Dem). 
Após análise no período regimental, o democrata apontou que faltou no texto alguns esclarecimentos do Estado, mas que o fato não inviabiliza aprovação do PL e, por isso, indicou ao líder da bancada de Minoria da Alba, Sandro Régis (Dem), o encaminhamento pela aprovação do texto.
“Avaliação que é que com a Lei Complementar 173/2020 - que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus -, permite aos estados  e municípios a renegociação de dívidas, alterações na forma de parcelamentos e  suspensão de alguns pagamentos. Nesse momento de segunda onda da pandemia, não seremos empecilhos para qualquer tipo de ajuda do governo do estado para a nossa população”, reforçou Sanches. 

Régis reclamou do que classificou como “interpretações errôneas” da posição da bancada de Minoria feita por parlamentares governistas, tratando do pedido de vista de Alan Sanches ao projeto do governo do estado na última sessão, e destacou que o objetivo da bancada não é “criar problemas”, mas “ter o direito de analisar o que está sendo votado”; ressaltou que o bloco da Minoria não está “fazendo oposição com o fígado”. 

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O PL 24.002/2020, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, que estava na pauta, foi retirado após pedido do líder do bloco de Maioria na Casa, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). O pedido de vista do líder do governo é para trocar o PL que trata do refis, mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais e estaduais, do setor do petróleo para o setor varejista, dos supermercados. 

A outra proposição que estava na pauta de votação, também do Executivo, o PL nº 24.003/2020, que trata da remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, teve sua apreciação suspensa por um pedido de vista do deputado Tiago Correia (PSDB).
O PL estabelece a remissão de 75% do ICMS, para contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, até 30 de junho de 2020. E de até 30% em glosa de multas nos créditos fiscais. A remissão é válida para pagamento à vista e para ter direito o contribuinte que estiver em litígio com o estado terá que abrir mão do processo. O relator do texto, o deputado estadual Victor Bonfim (PL), incluiu uma emenda de relator, prorrogando o prazo para quitação do débito, que no PL estava previsto até o dia 29 de dezembro, para o ano de 2021.