AL-BA aprova projeto que atualiza regime jurídico de imóveis do estado

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (28), projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.

Votaram contra os deputados Hilton Coelho (PSOL), Carlos Geilson (PSDB), Talita Oliveira (PSL), Capitão Alden (PSL) e Soldado Prisco (PSC). 

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A lei garantirá ao Estado a propriedade do espaço, via cessão onerosa, com autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e com prazo para implantação do empreendimento e de duração do contrato, o que evitará a especulação imobiliária em áreas públicas, garantido a legitimação para atração de novos investimentos.

Com a aprovação e sanção do governador Rui Costa (PT), a expectativa da gestão baiana é a retomada do crescimento econômico, com a implantação prevista de cerca de 300 empreendimentos, estimativa de geração de 36 mil empregos diretos e um volume de R$ 30 bilhões em investimentos privados.

Também foi aprovado, em duas sessões contínuas, o projeto de Lei 24.124/2021, oriundo do MP/BA, que altera o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumentar despesas, afetando, contudo, diretamente as comarcas de Coaraci, Ibicaraí, Monte Santo, Rio Real, Sento Sé.