Rui Costa envia para AL-BA alteração na lei de gratificação por atribuições cumulativas de delegados da Polícia Civil

O governador da Bahia, Rui Costa, enviou para Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma alteração na lei que instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições do Delegado de Polícia Civil.

Conforme publicação no Diário oficial do Legislativo desta quarta-feira (7), Rui quer afrouxar o tempo de afastamento do delegado de polícia em exercício habitual na unidade. No atual texto, o delegado-geral da Polícia Civil poderá, através de ato devidamente motivado, solicitar a prorrogação da designação, uma única vez, por até um ano, ao secretário da Segurança Pública. Na nova proposta, a designação poderá ser prorrogada sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço.

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Rui solicitou que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência.